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direito penal / 1 posts found

Detração Penal.

by editor
Detração penal não mais é do que o desconto na sentença do tempo que o réu ficou privado de sua liberdade no curso do processo, consoante dispõe o artigo 42 do Código Penal. Tem por objetivo determinar qual o regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os critérios delineados no artigo 33 do Código Penal.
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