detração penal / 1 posts found
Detração Penal.
Detração penal não mais é do que o desconto na sentença do tempo que o réu ficou privado de sua liberdade no curso do processo, consoante dispõe o artigo 42 do Código Penal.
Tem por objetivo determinar qual o regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os critérios delineados no artigo 33 do Código Penal.